Em
regime de urgência, a Assembléia Legislativa aprovou hoje (15), último
dia de atividades antes do recesso, a dispensa de juros e multas de
trânsito para os débitos em atraso referentes ao licenciamento de
veículos. O Projeto de Lei nº 52/14 foi aprovado nas comissões técnicas
e seguiu a plenário para aprovação.
O deputado Gustavo Neiva (PSB), relator
do projeto na Comissão, deu parecer favorável por entender que a medida
vai facilitar a regularização dos débitos por parte dos condutores de
veículos. De acordo com o projeto, o contribuinte poderá ter uma redução
do imposto, gerado até 31 de dezembro de 2013, de até 100% das multas e
juros caso o débito seja pago de forma integral e uma redução de 80%
para os débitos parcelados em até seis meses, requerida até o dia 31 de
outubro este ano.
Para o deputado Mauro Tapety (PMDB) a
medida tem um grande alcance social, pois vai possibilitar a
regularização também no interior do Estado, onde a inadimplência no
emplacamento é maior. Ele afirmou ainda que a medida pode forçar uma
fiscalização mais efetiva a fim de diminuir as estatísticas que apontam o
Piauí como um dos estados brasileiros com alto índice de acidentes com
moto. “O nosso Estado é o segundo maior em termos de acidente de motos
no Brasil. É um absurdo o que acontece no Piauí. Acredito que com a
legalização desses veículos a fiscalização possa ser maior e que
possamos diminuir a quantidade de acidentes”, afirma.
Durante a discussão, o deputado Nerinho
(PTB) pediu a adoção de uma emenda modificativa, estendendo o prazo até o
mês de dezembro. “Faço um apelo para que seja analisada a possibilidade
de estender o prazo de adesão até dezembro, levando em consideração que
é a época em que as pessoas recebem o 13º salário. Não adianta fazer
parcelamento se não tiver como pagar”, frisou.
Não foi possível fazer a modificação
porque, de acordo com o posicionamento da Secretaria de Fazenda, todo
projeto que trata de isenção só poderá ser trazido para a Assembléia se
tiver uma aprovação do Conselho Nacioal de Política Fazendária (CONFAZ),
faz e o órgão determinou como data limite para essa isenção, 31 de
outubro.
Outro ponto questionado por Nerinho
(PTB) foi a possibilidade de ampliar a isenção de 100% para todos. O
relator discordou. “Acho válido a proposição do deputado Nerinho, mas se
agirmos dessa forma não estaríamos premiando àqueles que vão pagar à
vista, porque terão a mesma isenção e acho que deve haver essa
distinção”, comenta. O relator manteve o parecer.
Outro projeto votado e aprovado nas
comissões, diz respeito a regulamentação do pagamento do ticket
alimentação aos servidores da Secretaria da Fazenda que trabalham em
regime de plantão.
Ascom
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