O Tribunal de Contas do Estado do Piauí
(TCE/PI), a partir de um requerimento proposto pela Associação Piauiense
de Municípios (APPM), marcou para esta segunda-feira (11) uma audiência
pública para debater a respeito da dificuldade das prefeituras em
cumprirem o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Segundo o presidente da APPM, Arinaldo
Leal, com a grande quantidade de programas federais chegando aos
municípios, sendo estes com recursos voltados 100% ou mais para
pagamento de pessoal, fica quase que impossível manter um limite de 54%
de gastos com o funcionalismo imposto pela LRF.
“Queremos sensibilizar o TCE e outros
órgãos de controle de que a maioria dos prefeitos não fez nenhuma ação
para ultrapassar esse limite, sendo isso geralmente decorrente da
implantação ou correção financeira desses programas e dos pisos, sem
nenhum aumento no valor dos repasses constitucionais. Assim a conta não
fecha e um gestor honesto pode sofrer as sanções penais”, explica o
presidente da APPM.
Para a presidente do TCE, Valtânia
Alvarenga, é justa a solicitação dos municípios e o debate deve ser
iniciado o quanto antes. “É louvável a iniciativa da APPM e devemos
envolver todos os interessados no debate, como Ministério Público do
Estado, Ministério Público de Contas, DEFAM (Diretoria de Fiscalização
da Administração Municipal), prefeitos, dentre outras, para o debate”,
afirma.
A presidente marcou a audiência pública
para a segunda-feira (11), ás 9h, no plenário dois do TCE, com todos os
envolvidos, para buscar uma solução dentro da legislação atual.
Fonte: APPM
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