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O decreto nº 017 modifica a redação do artigo 5º do decreto nº 014 e dá outras providências, mantendo vigente todos os demais dispositivos dos decretos 014 e 015 de 2021.
ACESSE O LINK ABAIXO, LEIA COM ATENÇÃO E TOME CONHECIMENTO DO TEOR DO DECRETO Nº 017
Fonte: Simões Online
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