Segundo Lewandowski, embora a vigência da Lei 13.979/2020 esteja vinculada ao Decreto Legislativo 6/2020, que vence em 31/12/2020 e decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, não se pode excluir que a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, previstas na norma, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, “mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença”. Ele lembrou que foram apresentados no Congresso Nacional três projetos de prorrogação do prazo de validade da lei, mas todos ainda pendentes de apreciação.
O ministro também ressaltou que em diversas decisões tomadas ao longo de 2020, o STF entendeu que tais medidas são compatíveis com a Constituição Federal, podendo ser adotadas pelas autoridades dos três níveis político-administrativos da Federação, respeitadas as esferas de competência que lhes são próprias. Segundo o relator, tais medidas corresponderam plenamente às expectativas, revselando-se essenciais ao enfrentamento da Covid-19.
Wellington Dias comentou que a decisão do ministro Lewandowski foi correta. “Coube ao STF a correta decisão, com amparo constitucional, de garantir a prorrogação (do decreto sobre) da calamidade do Brasil que se encerrava no dia 31 de dezembro. Isso assegura as condições de que possamos lidar com o momento delicado da pandemia. Mas esperamos também por parte do executivo e do legislativo que possamos ter medidas adequadas para o lado social com a proteção dos mais pobres, das pessoas que precisam do auxílio financeiro e de amparo para não perder os empregos. O pior dos mundos, junto com a pandemia, é um forte crescimento do desemprego, da miséria, da pobreza, da fome. Acho que ninguém quer uma calamidade dentro da calamidade já existente do coronavírus, por isso apoiamos enquanto governadores a decisão do ministro Lewandowski”, comentou.
Fonte: Meio Norte
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