Na noite desta sexta-feira dia 01 de abril 2022, a câmara
municipal de vereadores de Caldeirão Grande do Piauí realizou a 4ª sessão
ordinária do ano e teve como matéria do expediente do dia:
1- O projeto de Lei nº 02/2022 que
dispõe sobre a Instituição do Serviço de Assistência Jurídica gratuita o
município de Caldeirão Grande do Piauí.
2- O projeto de Lei nº 03/2022 que
dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, para produtos de origem
animal e vegetal destinados ao consumo humano.
A Presidente do Legislativo, Vereadora França Miranda,
iniciou os trabalhos invocando a proteção de Deus e declarou aberta a sessão
cumprimentando aos presentes e aos que acompanham pela rede social, em seguida
foi feita a leitura da ata anterior.
A Procuradora Geral do Município, Edilene Fialho, esteve
presente na sessão explicando sobre os projetos.
O projeto de lei que cria a Assistência Judiciária do
Município para amparar as pessoas carentes em suas necessidades e direitos à
obtenção de Justiça. O órgão ficará subordinado diretamente ao Departamento
Jurídico da Prefeitura.
A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem a
finalidade de proporcionar a população de Caldeirão Grande que precisarem desse
serviço, um atendimento jurídico no sentido de possibilitar orientação técnica
para seus problemas judiciais e postular em juízo a busca das soluções.
O projeto que institui o Serviço de Inspeção Municipal
(SIM) e dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos
que produzam alimentos de origem animal e vegetal para comercialização.
O objetivo do projeto é dar mais agilidade no registro
dos estabelecimentos e garantir segurança alimentar nos produtos
comercializados no município. Para isso, a lei estabelece normas de
fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal e
vegetal.
Após ser aprovado na Câmara Municipal, o projeto
retorna à Prefeitura para ser sancionado.
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