Prefeituras só podem divulgar dados em site próprio ou da APPM

prefeituras não podem mais divulgar as informações solicitadas pela Lei Complementar (LC) 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, em sites não oficiais. A lei fixa a obrigato-riedade dos municípios dis-ponibilizaram na internet dados das prefeituras, como salários de servidores, despesas de custeio e outras despesas.A orientação é do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que pediu o auxílio da Associação para alertar os prefeitos. O procurador jurídico da APPM, João Deusdete Carvalho, informou que os municípios só podem divulgar os dados em site próprio ou no portal da APPM. O parágrafo 2, artigo 8 da lei 12.5527 diz que é obrigatório que as prefeituras divulguem os dados em um site oficial, ou seja, no portal da APPM ou que eles divulguem estes dado no site da prefeitura do município. "Não é permitido mais que eles hospedem as informações em sites de escritórios de contabilidade", afirmou o procurador jurídico. O presidente da APPM, Arinaldo Leal, completou, que "o depósito de informações em sites particulares, como de escritórios contábeis e/ou outros prestadores de serviços, não se conforma com a exigência da Lei Federal, sendo este o entendimento do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí". João Deus-dete esclarece o objetivo é prevenir situações desagradáveis nas gestões municipais. "A APPM recomenda o cumprimento das normas especi-ficadas. A Associação ainda cuidará de tornar ciente o MP de Contas da lista dos municípios que hospedam suas transparências no sistema criado especialmente para o cumprimento estrito da Lei, trabalhando preventivamente para que os gestores não sofram sanções", ressalta o procurador.Até a última segunda-feira, 74 municípios do Piauí estavam divulgando seus dados pelos sites das APPM, mas devido à orientação do Ministério Público de Contas, mais 49 prefeituras já estão informando seus dados pela própria associação. A assessoria de comunicação da APPM informou que o aumento no número das prefeituras, somando assim 123 municípios, configura a vontade dos prefeitos de se adequarem à lei. Aqueles que não estão hospedando suas informações no site da APPM serão convidados pela procuradora-chefe do MP de Contas no Piauí, Raíssa Resende, para informar onde eles estão disponibilizando suas informações. Caso eles não estejam divulgando os dados em nenhum site, ou em algum portal de contabilidade, podem sofrer sanções legais como a suspensão do repasse federal ou até mesmo a abertura de ação de improbidade administrativa. 

Fonte: Diário do Povo