Ex-prefeito de Bocaina é denunciado a Justiça por improbidade administrativa
A prefeitura de Bocaina ingressou com
uma ação de ressarcimento de recursos públicos, por improbidade
administrativa, em face do ex-prefeito Jonnes Shirley Barros, acusado de
prejudicar o município.
A prefeitura visa o ressarcimento
de recursos públicos ao município de Bocaina referente ao convênio de
n° 570/95 firmado entre o município e a União Federal, por meio da
extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), atualmente FNDE, no valor de R$ 10.382,50.Segundo a ação, a prefeitura alega que o ex-prefeito do município não
prestou contas do recurso recebido dentro do prazo e forma legais.
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou a falta de pressupostos processuais, interesse de agir e ilegitimidade da parte. No mérito alegou serem inverídicas as afirmações da parte autoratrazidas na ação.Segundo o juiz de direito Expedito
Costa, da Comarca de Bocaina, “Como o objeto único da presente demanda é
a condenação do Apelado, então prefeito do Município de Bocaina/PI, no
ressarcimento de recursos que foram repassados pela União à referida
municipalidade através de convênio, verifica-se a impossibilidade de
atender esse pleito, porquanto o acervo fático probatório dos autos
revela a ausência do pressuposto necessário à aplicação da referida
penalidade, qual seja, a comprovação da existência de dano ao erário.
Assim, inexistindo a comprovação mínima necessária de dano ou prejuízo à
edilidade, impõe-se a improcedência do pleito exordial ressarcitório”,
diz o juiz na decisão que julgou improcedente o pedido da prefeitura de
Bocaina.
Com informações do GP1
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